RTU: o regime de impostos para pequenos importadores do Paraguai

Neste guia
  1. Quem pode usar
  2. Quanto se paga
  3. Limites de compra
  4. Passo 1: a habilitação
  5. Passo 2: o cadastro na Ponte da Amizade
  6. Passo 3: as compras
  7. Passo 4: a DRTU e o desembaraço
  8. Passo 5: da ponte até a loja
  9. Antes de começar

O RTU, sigla de Regime de Tributação Unificada, é o caminho legal para quem quer comprar em Ciudad del Este e revender no Brasil. Ele foi criado pela Lei nº 11.898/2009 e junta os tributos federais numa alíquota única, paga na própria Ponte da Amizade.

A diferença para a cota de viagem é grande. A cota de US$ 500 é para uso pessoal e presentes, e a revenda é proibida. O RTU é para empresas, com nota fiscal e limite próprio. Se a sua dúvida é se vale a pena entrar nesse caminho, comece pelo guia sobre revender produtos do Paraguai. Aqui o foco é o passo a passo.

Quem pode usar

O RTU é para a empresa varejista enquadrada no Simples Nacional, inclusive o MEI, que compra mercadorias em Ciudad del Este para vender a consumidores finais no Brasil. Três condições valem para todos:

  • só vale para compras em Ciudad del Este;
  • a mercadoria entra pela Ponte da Amizade, de carro ou a pé;
  • só entram produtos de uma lista oficial.

Pessoa física não usa o RTU. Quem viaja sem CNPJ fica na regra de bagagem, explicada no guia da cota de compras no Paraguai.

Quanto se paga

Os tributos federais somam 25% sobre o preço à vista da fatura comercial, respeitados os valores mínimos de referência da Receita:

TributoAlíquota
Imposto de Importação7,88%
IPI7,87%
Cofins-Importação7,6%
PIS/Pasep-Importação1,65%
Total federal25%

O ICMS é pago à parte, numa guia estadual (GNRE), junto com a guia federal. Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, ele é de 7% sobre a fatura, o que leva a carga total a 32%. Nos demais, vale a regra de ICMS do estado da empresa.

Exemplo com números fictícios: numa compra de US$ 1.000, os tributos federais seriam US$ 250 e o ICMS, num estado do convênio, US$ 70. Para converter, use a cotação do dia na página do dólar no Paraguai hoje.

Limites de compra

PeríodoLimite
1º trimestreR$ 18.000
2º trimestreR$ 18.000
3º trimestreR$ 37.000
4º trimestreR$ 37.000
AnoR$ 110.000

O saldo não usado num trimestre não passa para o seguinte. Cada despacho precisa ter no mínimo US$ 100. Passar dos limites sujeita a empresa a multa.

Passo 1: a habilitação

Antes de qualquer compra, a empresa precisa ser habilitada pela Receita Federal.

  • Onde pedir: por processo digital no e-CAC ou numa unidade da Receita. Segundo a Receita, o MEI pode protocolar presencialmente; as demais empresas devem usar só o e-CAC. Em Foz do Iguaçu, só o Centro de Atendimento ao Contribuinte recebe esses pedidos, nunca a Ponte da Amizade.
  • O que enviar: o Requerimento de Habilitação do RTU, com todos os campos preenchidos e a assinatura do responsável legal, mais os documentos da lista oficial da Receita. Depois de aberto o processo, a Receita dá até três dias para anexar tudo.
  • Representantes: quem vai comprar, despachar ou transportar em nome da empresa precisa constar no requerimento. Pode ser qualquer pessoa com CPF regular, inclusive um despachante aduaneiro, com procuração de plenos poderes.
  • Validade: uma vez aprovada, a habilitação vale por prazo indeterminado.

Passo 2: o cadastro na Ponte da Amizade

Com a habilitação aprovada, o responsável apresenta o Despacho Decisório na Seção de Bagagens da Ponte da Amizade para o cadastro no sistema de controle. O atendimento é presencial, de segunda a sexta, das 9h às 11h30, exceto feriados. Se o responsável legal da empresa mudar, é preciso fazer um novo cadastro.

Passo 3: as compras

Compre só o que está na lista do RTU, que hoje é o anexo do Decreto nº 6.956/2009, atualizado pelo Decreto nº 9.525/2018. Segundo a Receita, a lista reúne principalmente informática, telecomunicações e eletroeletrônicos. Peça a factura em nome da empresa.

Produtos que dependem de licença de outro órgão precisam vir em fatura separada e seguem o despacho comum, com habilitação no Siscomex. Para escolher onde comprar, veja as lojas confiáveis em Ciudad del Este.

Passo 4: a DRTU e o desembaraço

Na volta, as mercadorias são conferidas e incluídas na DRTU, a Declaração do Regime de Tributação Unificada. O despacho é feito no recinto da Receita na Ponte da Amizade, de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados. O que chegar depois das 17h ou não for liberado no dia fica sob guarda da Receita até o próximo dia útil.

Sobre o transporte, a Receita informa que:

  • qualquer veículo com condutor habilitado pode trazer a mercadoria, sem cadastro prévio;
  • quem vem a pé passa antes pela inspeção de bagagens;
  • não pode misturar, no mesmo veículo, mercadorias do RTU e de outro regime.

Passo 5: da ponte até a loja

Depois de liberada, a mercadoria segue até a empresa com o extrato da DRTU e a nota fiscal de entrada, que precisa indicar o número da declaração. O extrato sozinho não substitui os documentos fiscais exigidos para circular. Daí em diante, a venda ao consumidor sai com nota fiscal, como em qualquer comércio.

Antes de começar

O RTU tem regras que mudam com portarias da Receita em Foz do Iguaçu. Antes da primeira viagem, confira o manual oficial do RTU, listado nas fontes, e converse com um contador sobre a nota fiscal e o ICMS do seu estado.

Perguntas frequentes

Quem pode usar o RTU?

Empresas varejistas do Simples Nacional, inclusive MEI, que compram em Ciudad del Este para vender a consumidores finais no Brasil. Pessoa física não pode: quem viaja sem CNPJ fica na cota de bagagem, que não permite revenda.

Quanto se paga de imposto no RTU?

Os tributos federais somam 25% sobre o preço da fatura comercial. O ICMS é pago à parte; nos estados que aderiram ao convênio, é de 7% sobre a fatura, o que leva a carga total a 32%.

Qual o limite de compras no RTU?

R$ 110 mil por ano, divididos em R$ 18 mil no primeiro e no segundo trimestres e R$ 37 mil no terceiro e no quarto. O saldo de um trimestre não passa para o seguinte, e cada despacho precisa ter no mínimo US$ 100.

Posso pedir a habilitação na Ponte da Amizade?

Não. O pedido é feito pelo e-CAC ou numa unidade da Receita. Na Ponte da Amizade, a empresa já habilitada só faz o cadastro antes das compras, de segunda a sexta, das 9h às 11h30.

Preciso de veículo cadastrado para trazer as mercadorias?

Não. Segundo a Receita, qualquer veículo com condutor habilitado pode fazer o transporte, sem cadastro prévio. Só não pode misturar no mesmo veículo mercadorias do RTU e de outro regime.

Fontes

Adriano Cruz

Bacharel em Direito e especialista em SEO, fundador da Otseiword. Escreve e revisa os guias do comprasparaguai.net com base nas regras da Receita Federal, do Banco Central e de outras fontes oficiais.