RTU: o regime de impostos para pequenos importadores do Paraguai
Neste guia
O RTU, sigla de Regime de Tributação Unificada, é o caminho legal para quem quer comprar em Ciudad del Este e revender no Brasil. Ele foi criado pela Lei nº 11.898/2009 e junta os tributos federais numa alíquota única, paga na própria Ponte da Amizade.
A diferença para a cota de viagem é grande. A cota de US$ 500 é para uso pessoal e presentes, e a revenda é proibida. O RTU é para empresas, com nota fiscal e limite próprio. Se a sua dúvida é se vale a pena entrar nesse caminho, comece pelo guia sobre revender produtos do Paraguai. Aqui o foco é o passo a passo.
Quem pode usar
O RTU é para a empresa varejista enquadrada no Simples Nacional, inclusive o MEI, que compra mercadorias em Ciudad del Este para vender a consumidores finais no Brasil. Três condições valem para todos:
- só vale para compras em Ciudad del Este;
- a mercadoria entra pela Ponte da Amizade, de carro ou a pé;
- só entram produtos de uma lista oficial.
Pessoa física não usa o RTU. Quem viaja sem CNPJ fica na regra de bagagem, explicada no guia da cota de compras no Paraguai.
Quanto se paga
Os tributos federais somam 25% sobre o preço à vista da fatura comercial, respeitados os valores mínimos de referência da Receita:
| Tributo | Alíquota |
|---|---|
| Imposto de Importação | 7,88% |
| IPI | 7,87% |
| Cofins-Importação | 7,6% |
| PIS/Pasep-Importação | 1,65% |
| Total federal | 25% |
O ICMS é pago à parte, numa guia estadual (GNRE), junto com a guia federal. Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, ele é de 7% sobre a fatura, o que leva a carga total a 32%. Nos demais, vale a regra de ICMS do estado da empresa.
Exemplo com números fictícios: numa compra de US$ 1.000, os tributos federais seriam US$ 250 e o ICMS, num estado do convênio, US$ 70. Para converter, use a cotação do dia na página do dólar no Paraguai hoje.
Limites de compra
| Período | Limite |
|---|---|
| 1º trimestre | R$ 18.000 |
| 2º trimestre | R$ 18.000 |
| 3º trimestre | R$ 37.000 |
| 4º trimestre | R$ 37.000 |
| Ano | R$ 110.000 |
O saldo não usado num trimestre não passa para o seguinte. Cada despacho precisa ter no mínimo US$ 100. Passar dos limites sujeita a empresa a multa.
Passo 1: a habilitação
Antes de qualquer compra, a empresa precisa ser habilitada pela Receita Federal.
- Onde pedir: por processo digital no e-CAC ou numa unidade da Receita. Segundo a Receita, o MEI pode protocolar presencialmente; as demais empresas devem usar só o e-CAC. Em Foz do Iguaçu, só o Centro de Atendimento ao Contribuinte recebe esses pedidos, nunca a Ponte da Amizade.
- O que enviar: o Requerimento de Habilitação do RTU, com todos os campos preenchidos e a assinatura do responsável legal, mais os documentos da lista oficial da Receita. Depois de aberto o processo, a Receita dá até três dias para anexar tudo.
- Representantes: quem vai comprar, despachar ou transportar em nome da empresa precisa constar no requerimento. Pode ser qualquer pessoa com CPF regular, inclusive um despachante aduaneiro, com procuração de plenos poderes.
- Validade: uma vez aprovada, a habilitação vale por prazo indeterminado.
Passo 2: o cadastro na Ponte da Amizade
Com a habilitação aprovada, o responsável apresenta o Despacho Decisório na Seção de Bagagens da Ponte da Amizade para o cadastro no sistema de controle. O atendimento é presencial, de segunda a sexta, das 9h às 11h30, exceto feriados. Se o responsável legal da empresa mudar, é preciso fazer um novo cadastro.
Passo 3: as compras
Compre só o que está na lista do RTU, que hoje é o anexo do Decreto nº 6.956/2009, atualizado pelo Decreto nº 9.525/2018. Segundo a Receita, a lista reúne principalmente informática, telecomunicações e eletroeletrônicos. Peça a factura em nome da empresa.
Produtos que dependem de licença de outro órgão precisam vir em fatura separada e seguem o despacho comum, com habilitação no Siscomex. Para escolher onde comprar, veja as lojas confiáveis em Ciudad del Este.
Passo 4: a DRTU e o desembaraço
Na volta, as mercadorias são conferidas e incluídas na DRTU, a Declaração do Regime de Tributação Unificada. O despacho é feito no recinto da Receita na Ponte da Amizade, de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados. O que chegar depois das 17h ou não for liberado no dia fica sob guarda da Receita até o próximo dia útil.
Sobre o transporte, a Receita informa que:
- qualquer veículo com condutor habilitado pode trazer a mercadoria, sem cadastro prévio;
- quem vem a pé passa antes pela inspeção de bagagens;
- não pode misturar, no mesmo veículo, mercadorias do RTU e de outro regime.
Passo 5: da ponte até a loja
Depois de liberada, a mercadoria segue até a empresa com o extrato da DRTU e a nota fiscal de entrada, que precisa indicar o número da declaração. O extrato sozinho não substitui os documentos fiscais exigidos para circular. Daí em diante, a venda ao consumidor sai com nota fiscal, como em qualquer comércio.
Antes de começar
O RTU tem regras que mudam com portarias da Receita em Foz do Iguaçu. Antes da primeira viagem, confira o manual oficial do RTU, listado nas fontes, e converse com um contador sobre a nota fiscal e o ICMS do seu estado.
Perguntas frequentes
Quem pode usar o RTU?
Empresas varejistas do Simples Nacional, inclusive MEI, que compram em Ciudad del Este para vender a consumidores finais no Brasil. Pessoa física não pode: quem viaja sem CNPJ fica na cota de bagagem, que não permite revenda.
Quanto se paga de imposto no RTU?
Os tributos federais somam 25% sobre o preço da fatura comercial. O ICMS é pago à parte; nos estados que aderiram ao convênio, é de 7% sobre a fatura, o que leva a carga total a 32%.
Qual o limite de compras no RTU?
R$ 110 mil por ano, divididos em R$ 18 mil no primeiro e no segundo trimestres e R$ 37 mil no terceiro e no quarto. O saldo de um trimestre não passa para o seguinte, e cada despacho precisa ter no mínimo US$ 100.
Posso pedir a habilitação na Ponte da Amizade?
Não. O pedido é feito pelo e-CAC ou numa unidade da Receita. Na Ponte da Amizade, a empresa já habilitada só faz o cadastro antes das compras, de segunda a sexta, das 9h às 11h30.
Preciso de veículo cadastrado para trazer as mercadorias?
Não. Segundo a Receita, qualquer veículo com condutor habilitado pode fazer o transporte, sem cadastro prévio. Só não pode misturar no mesmo veículo mercadorias do RTU e de outro regime.
Fontes
- Receita Federal: RTU, perguntas e respostas
- Receita Federal: habilitação no RTU
- Receita Federal: lista de documentos para o pedido de habilitação no RTU
- Receita Federal: informações gerais do RTU
- Receita Federal: transporte da mercadoria nacionalizada no RTU
- Gov.br: solicitar credenciamento no Regime de Tributação Unificada
- Instrução Normativa RFB nº 1.698/2017 (controle aduaneiro do RTU)