Revender produtos do Paraguai: o que diz a lei e como fazer certo
Neste guia
Muita gente volta de Ciudad del Este pensando em vender parte das compras para pagar a viagem, ou já começa a planejar um pequeno negócio de eletrônicos pelo WhatsApp. A ideia é possível, mas não pelo caminho que a maioria tenta: a cota de compras de viagem não foi feita para isso.
Este guia mostra o que a Receita Federal diz sobre revenda, como funciona o RTU (o regime criado justamente para quem quer revender produtos do Paraguai) e como organizar as vendas sem correr o risco de perder a mercadoria na Ponte da Amizade.
Posso revender o que comprei no Paraguai?
Se o produto entrou no Brasil como bagagem, na cota de viagem, a resposta é não. O Guia do Viajante da Receita é direto: a bagagem precisa ser para uso ou consumo pessoal, ou para presentear alguém, e a quantidade e a variedade não podem indicar que você está trazendo produtos para vender.
A Receita também diz que encomendas trazidas a pedido de amigos, parentes ou terceiros não contam como bagagem. Ou seja, aquele “traz um celular para mim também” já fica fora da cota.
Além do valor de US$ 500 por pessoa a cada 30 dias, a cota por terra tem limite de quantidade: bens acima de US$ 5 só passam até 10 unidades, com no máximo 3 iguais. Os detalhes estão no guia da cota de compras no Paraguai.
Quando a Receita entende que a compra tem finalidade comercial, os produtos não saem com você: ficam retidos para seguir as regras de importação comum. Nos casos de destinação comercial clara, a Receita pode aplicar a pena de perdimento, que é a perda das mercadorias.
Cota de viagem ou RTU: as diferenças
Quem quer revender tem dois caminhos legais: o RTU, feito para pequenas empresas que compram em Ciudad del Este, e a importação comum, usada para volumes maiores ou produtos fora da lista do RTU, normalmente com ajuda de um despachante aduaneiro. A tabela compara a cota de viagem com o RTU, que é o caminho mais usado por quem está começando.
| Cota de viagem (bagagem) | RTU | |
|---|---|---|
| Quem usa | Pessoa física que viaja | Empresa com CNPJ no Simples Nacional, inclusive MEI |
| Pode revender? | Não | Sim, para o consumidor final no Brasil |
| Tributos | Isento até US$ 500; 50% sobre o que passar | 25% de tributos federais, mais ICMS |
| Limite | US$ 500 por pessoa a cada 30 dias, com limites de quantidade | R$ 110.000 por ano, em cotas trimestrais |
| Por onde entra | Qualquer fronteira, porto ou aeroporto | Só pela Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, por terra |
| Precisa pedir antes? | Não | Sim, habilitação na Receita antes das compras |
Como funciona o RTU
O Regime de Tributação Unificada foi criado pela Lei nº 11.898/2009 para microempresas que compram mercadorias no Paraguai e vão vendê-las a consumidores finais no Brasil. Ele só vale entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, com a mercadoria declarada na Ponte da Amizade, de carro ou a pé.
Quanto se paga
Segundo a Receita, os tributos federais ficam reunidos numa alíquota única de 25% sobre o valor da compra:
- 7,88% de Imposto de Importação;
- 7,87% de IPI;
- 7,6% de Cofins-Importação;
- 1,65% de PIS/Pasep-Importação.
O ICMS fica fora desses 25% e é pago à parte, numa guia estadual (GNRE). Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, o ICMS é de 7% sobre a fatura comercial. Nos demais, vale a regra de cada estado.
Um exemplo com números fictícios: numa compra de US$ 2.000, os tributos federais seriam US$ 500 e, num estado que aderiu ao convênio, o ICMS seria US$ 140. Para saber o custo final, some ainda o câmbio e as despesas da viagem. A cotação do dia está na página do dólar no Paraguai hoje.
Quanto dá para trazer
O limite é de R$ 110.000 por ano, dividido por trimestre:
| Trimestre | Limite de compras |
|---|---|
| 1º (janeiro a março) | R$ 18.000 |
| 2º (abril a junho) | R$ 18.000 |
| 3º (julho a setembro) | R$ 37.000 |
| 4º (outubro a dezembro) | R$ 37.000 |
O saldo que você não usa num trimestre não passa para o seguinte. A Receita informa ainda um valor mínimo de US$ 100 por despacho na Ponte da Amizade.
O que pode e o que não pode
Só entram no RTU as mercadorias de uma lista oficial, hoje a do Decreto nº 9.525/2018. Segundo a Receita, a lista reúne em geral produtos de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos.
A própria lei proíbe no regime armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas (inclusive alcoólicas), cigarros, veículos e embarcações, inclusive peças, medicamentos, pneus, bens usados e qualquer produto com importação proibida no Brasil. Também fica fora o que não for destinado ao consumidor final.
Passo a passo para revender do jeito certo
- Tenha um CNPJ. O RTU é só para empresas. A página do serviço no gov.br lista MEI, empresário individual, microimportadoras e empresas do Simples Nacional entre os que podem pedir.
- Fale com um contador. Ele confere se a sua atividade permite vender os produtos que você quer trazer e como fica a nota fiscal no seu estado.
- Peça a habilitação antes de comprar. O pedido é feito pela internet, na área Meus Processos do e-CAC, no serviço “Requerimento de Habilitação – IN RFB nº 1984/2020 – Art. 23”. É gratuito e, se aprovado, vale por prazo indeterminado a partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
- Compre só o que está na lista. Peça a factura (a nota fiscal paraguaia) em nome da empresa e confira se cada produto entra no RTU.
- Declare na Ponte da Amizade. Para liberar a mercadoria, a Receita pede a guia federal paga (DARF), a guia do ICMS (GNRE) e a nota fiscal de entrada da empresa.
- Venda com nota fiscal. Nota na venda é o que separa um negócio regular de um problema com o Fisco.
O manual completo do RTU, com o passo a passo da declaração, fica no site da Receita Federal, listado nas fontes ao fim deste guia.
Vender pelo WhatsApp: organização conta tanto quanto o preço
Quem revende produtos do Paraguai costuma vender pelo WhatsApp e pelo Instagram. O produto atrai o cliente, mas o que fecha a venda é a resposta rápida, o preço claro e o acompanhamento depois do primeiro contato.
Algumas práticas simples já ajudam:
- Catálogo atualizado. No WhatsApp Business, mostre preço em reais, se tem nota fiscal e como funciona a garantia.
- Resposta no mesmo dia. Quem pergunta preço de celular costuma perguntar em três ou quatro lugares ao mesmo tempo.
- Cada contato anotado. Nome, produto de interesse e data da conversa. Sem isso, o cliente que pediu “me avisa quando chegar” se perde.
- Retorno combinado. Avise quando o produto chegar e volte a falar com quem não respondeu.
Quando o volume cresce, planilha e memória deixam de dar conta. O blog da Otseiword, empresa que mantém o comprasparaguai.net, tem um guia prático sobre como não perder clientes no WhatsApp. Para quem pensa num sistema que junta WhatsApp, agenda, cobrança e lembretes automáticos num lugar só, há também um levantamento de quanto custa o GoHighLevel em reais, com os planos e o que cada um inclui.
Garantia: quem revende responde pelo produto
Ao revender, você passa a ser o fornecedor perante o seu cliente. O Código de Defesa do Consumidor diz que os fornecedores de produtos respondem de forma solidária pelos defeitos, e dá ao consumidor 90 dias para reclamar de defeito em produto durável, como um celular ou um notebook.
Na prática, se o produto der defeito, o cliente vai procurar você, não a loja de Ciudad del Este. Por isso:
- teste cada produto antes de entregar;
- guarde a factura de compra;
- explique por escrito como funciona a garantia que você oferece;
- prefira lojas conhecidas e confira as dicas do guia de lojas confiáveis em Ciudad del Este.
Erros que dão problema
- Usar a cota de várias pessoas para trazer mercadoria de revenda. A cota é individual, e compra para vender não é bagagem em nenhum caso. O risco é perder a mercadoria e pagar multa, e trazer produto para vender sem pagar os tributos pode ser enquadrado como descaminho, que é crime.
- Trazer encomendas de amigos como se fossem suas. A Receita não considera isso bagagem.
- Atravessar várias vezes no mês. A isenção da cota só vale uma vez a cada 30 dias.
- Comprar fora da lista do RTU. O produto que não está na lista não entra no regime e segue as regras da importação comum.
- Vender sem nota fiscal. Sem nota, o negócio fica irregular desde o primeiro dia.
- Achar que a fiscalização não chega na internet. Depois da Black Friday de 2024, a Receita fez uma operação para fiscalizar mercadorias compradas no evento e revendidas pela internet, como contamos no guia da Black Friday no Paraguai.
Para quem vai comprar só para uso próprio, o guia completo de compras no Paraguai reúne documentos, câmbio, lojas e o que conferir antes de atravessar a ponte.
Perguntas frequentes
Posso comprar no Paraguai e revender pelo Instagram ou pelo WhatsApp?
Só se a mercadoria entrou no Brasil por importação regular, como o RTU ou a importação comum, em nome de uma empresa e com nota fiscal. O que entra na cota de viagem é bagagem, e bagagem é para uso pessoal ou presente.
MEI pode usar o RTU?
Sim. A página do serviço no gov.br lista MEI, empresário individual, microimportadoras e empresas do Simples Nacional entre os que podem pedir a habilitação. Antes de começar, confirme com um contador se a sua atividade permite vender os produtos que você quer trazer.
Quanto se paga de imposto no RTU?
25% de tributos federais sobre o valor da compra, mais o ICMS, pago à parte. Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, o ICMS é de 7% sobre a fatura. Nos demais, vale a regra do ICMS de cada estado.
Qual é o limite de compras no RTU?
R$ 110.000 por ano, divididos por trimestre: R$ 18.000 em cada um dos dois primeiros e R$ 37.000 em cada um dos dois últimos. O saldo que sobra num trimestre não passa para o seguinte.
Pessoa física pode usar o RTU?
Não. O RTU é para empresas que vão vender os produtos no Brasil. Quem viaja como pessoa física fica no regime de bagagem do viajante, em que a revenda é proibida.
O que acontece se a Receita entender que a compra é para revenda?
Os produtos podem ficar retidos para passar pela importação comum e, nos casos de destinação comercial clara, a Receita pode aplicar a pena de perdimento, que é a perda das mercadorias.
Fontes
- Receita Federal: RTU, perguntas e respostas
- Gov.br: solicitar credenciamento no Regime de Tributação Unificada
- Receita Federal: manual do RTU (Regime de Tributação Unificada)
- Câmara dos Deputados: Lei nº 11.898/2009, texto atualizado
- Receita Federal: guia do viajante, perguntas e respostas
- Receita Federal: cota de isenção, limites quantitativos e bagagem tributável
- Procon-MG (MPMG): Código de Defesa do Consumidor