Revender produtos do Paraguai: o que diz a lei e como fazer certo

Neste guia
  1. Posso revender o que comprei no Paraguai?
  2. Cota de viagem ou RTU: as diferenças
  3. Como funciona o RTU
  4. Passo a passo para revender do jeito certo
  5. Vender pelo WhatsApp: organização conta tanto quanto o preço
  6. Garantia: quem revende responde pelo produto
  7. Erros que dão problema

Muita gente volta de Ciudad del Este pensando em vender parte das compras para pagar a viagem, ou já começa a planejar um pequeno negócio de eletrônicos pelo WhatsApp. A ideia é possível, mas não pelo caminho que a maioria tenta: a cota de compras de viagem não foi feita para isso.

Este guia mostra o que a Receita Federal diz sobre revenda, como funciona o RTU (o regime criado justamente para quem quer revender produtos do Paraguai) e como organizar as vendas sem correr o risco de perder a mercadoria na Ponte da Amizade.

Posso revender o que comprei no Paraguai?

Se o produto entrou no Brasil como bagagem, na cota de viagem, a resposta é não. O Guia do Viajante da Receita é direto: a bagagem precisa ser para uso ou consumo pessoal, ou para presentear alguém, e a quantidade e a variedade não podem indicar que você está trazendo produtos para vender.

A Receita também diz que encomendas trazidas a pedido de amigos, parentes ou terceiros não contam como bagagem. Ou seja, aquele “traz um celular para mim também” já fica fora da cota.

Além do valor de US$ 500 por pessoa a cada 30 dias, a cota por terra tem limite de quantidade: bens acima de US$ 5 só passam até 10 unidades, com no máximo 3 iguais. Os detalhes estão no guia da cota de compras no Paraguai.

Quando a Receita entende que a compra tem finalidade comercial, os produtos não saem com você: ficam retidos para seguir as regras de importação comum. Nos casos de destinação comercial clara, a Receita pode aplicar a pena de perdimento, que é a perda das mercadorias.

Cota de viagem ou RTU: as diferenças

Quem quer revender tem dois caminhos legais: o RTU, feito para pequenas empresas que compram em Ciudad del Este, e a importação comum, usada para volumes maiores ou produtos fora da lista do RTU, normalmente com ajuda de um despachante aduaneiro. A tabela compara a cota de viagem com o RTU, que é o caminho mais usado por quem está começando.

Cota de viagem (bagagem)RTU
Quem usaPessoa física que viajaEmpresa com CNPJ no Simples Nacional, inclusive MEI
Pode revender?NãoSim, para o consumidor final no Brasil
TributosIsento até US$ 500; 50% sobre o que passar25% de tributos federais, mais ICMS
LimiteUS$ 500 por pessoa a cada 30 dias, com limites de quantidadeR$ 110.000 por ano, em cotas trimestrais
Por onde entraQualquer fronteira, porto ou aeroportoSó pela Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, por terra
Precisa pedir antes?NãoSim, habilitação na Receita antes das compras

Como funciona o RTU

O Regime de Tributação Unificada foi criado pela Lei nº 11.898/2009 para microempresas que compram mercadorias no Paraguai e vão vendê-las a consumidores finais no Brasil. Ele só vale entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, com a mercadoria declarada na Ponte da Amizade, de carro ou a pé.

Quanto se paga

Segundo a Receita, os tributos federais ficam reunidos numa alíquota única de 25% sobre o valor da compra:

  • 7,88% de Imposto de Importação;
  • 7,87% de IPI;
  • 7,6% de Cofins-Importação;
  • 1,65% de PIS/Pasep-Importação.

O ICMS fica fora desses 25% e é pago à parte, numa guia estadual (GNRE). Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, o ICMS é de 7% sobre a fatura comercial. Nos demais, vale a regra de cada estado.

Um exemplo com números fictícios: numa compra de US$ 2.000, os tributos federais seriam US$ 500 e, num estado que aderiu ao convênio, o ICMS seria US$ 140. Para saber o custo final, some ainda o câmbio e as despesas da viagem. A cotação do dia está na página do dólar no Paraguai hoje.

Quanto dá para trazer

O limite é de R$ 110.000 por ano, dividido por trimestre:

TrimestreLimite de compras
1º (janeiro a março)R$ 18.000
2º (abril a junho)R$ 18.000
3º (julho a setembro)R$ 37.000
4º (outubro a dezembro)R$ 37.000

O saldo que você não usa num trimestre não passa para o seguinte. A Receita informa ainda um valor mínimo de US$ 100 por despacho na Ponte da Amizade.

O que pode e o que não pode

Só entram no RTU as mercadorias de uma lista oficial, hoje a do Decreto nº 9.525/2018. Segundo a Receita, a lista reúne em geral produtos de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos.

A própria lei proíbe no regime armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas (inclusive alcoólicas), cigarros, veículos e embarcações, inclusive peças, medicamentos, pneus, bens usados e qualquer produto com importação proibida no Brasil. Também fica fora o que não for destinado ao consumidor final.

Passo a passo para revender do jeito certo

  1. Tenha um CNPJ. O RTU é só para empresas. A página do serviço no gov.br lista MEI, empresário individual, microimportadoras e empresas do Simples Nacional entre os que podem pedir.
  2. Fale com um contador. Ele confere se a sua atividade permite vender os produtos que você quer trazer e como fica a nota fiscal no seu estado.
  3. Peça a habilitação antes de comprar. O pedido é feito pela internet, na área Meus Processos do e-CAC, no serviço “Requerimento de Habilitação – IN RFB nº 1984/2020 – Art. 23”. É gratuito e, se aprovado, vale por prazo indeterminado a partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
  4. Compre só o que está na lista. Peça a factura (a nota fiscal paraguaia) em nome da empresa e confira se cada produto entra no RTU.
  5. Declare na Ponte da Amizade. Para liberar a mercadoria, a Receita pede a guia federal paga (DARF), a guia do ICMS (GNRE) e a nota fiscal de entrada da empresa.
  6. Venda com nota fiscal. Nota na venda é o que separa um negócio regular de um problema com o Fisco.

O manual completo do RTU, com o passo a passo da declaração, fica no site da Receita Federal, listado nas fontes ao fim deste guia.

Vender pelo WhatsApp: organização conta tanto quanto o preço

Quem revende produtos do Paraguai costuma vender pelo WhatsApp e pelo Instagram. O produto atrai o cliente, mas o que fecha a venda é a resposta rápida, o preço claro e o acompanhamento depois do primeiro contato.

Algumas práticas simples já ajudam:

  • Catálogo atualizado. No WhatsApp Business, mostre preço em reais, se tem nota fiscal e como funciona a garantia.
  • Resposta no mesmo dia. Quem pergunta preço de celular costuma perguntar em três ou quatro lugares ao mesmo tempo.
  • Cada contato anotado. Nome, produto de interesse e data da conversa. Sem isso, o cliente que pediu “me avisa quando chegar” se perde.
  • Retorno combinado. Avise quando o produto chegar e volte a falar com quem não respondeu.

Quando o volume cresce, planilha e memória deixam de dar conta. O blog da Otseiword, empresa que mantém o comprasparaguai.net, tem um guia prático sobre como não perder clientes no WhatsApp. Para quem pensa num sistema que junta WhatsApp, agenda, cobrança e lembretes automáticos num lugar só, há também um levantamento de quanto custa o GoHighLevel em reais, com os planos e o que cada um inclui.

Garantia: quem revende responde pelo produto

Ao revender, você passa a ser o fornecedor perante o seu cliente. O Código de Defesa do Consumidor diz que os fornecedores de produtos respondem de forma solidária pelos defeitos, e dá ao consumidor 90 dias para reclamar de defeito em produto durável, como um celular ou um notebook.

Na prática, se o produto der defeito, o cliente vai procurar você, não a loja de Ciudad del Este. Por isso:

  • teste cada produto antes de entregar;
  • guarde a factura de compra;
  • explique por escrito como funciona a garantia que você oferece;
  • prefira lojas conhecidas e confira as dicas do guia de lojas confiáveis em Ciudad del Este.

Erros que dão problema

  • Usar a cota de várias pessoas para trazer mercadoria de revenda. A cota é individual, e compra para vender não é bagagem em nenhum caso. O risco é perder a mercadoria e pagar multa, e trazer produto para vender sem pagar os tributos pode ser enquadrado como descaminho, que é crime.
  • Trazer encomendas de amigos como se fossem suas. A Receita não considera isso bagagem.
  • Atravessar várias vezes no mês. A isenção da cota só vale uma vez a cada 30 dias.
  • Comprar fora da lista do RTU. O produto que não está na lista não entra no regime e segue as regras da importação comum.
  • Vender sem nota fiscal. Sem nota, o negócio fica irregular desde o primeiro dia.
  • Achar que a fiscalização não chega na internet. Depois da Black Friday de 2024, a Receita fez uma operação para fiscalizar mercadorias compradas no evento e revendidas pela internet, como contamos no guia da Black Friday no Paraguai.

Para quem vai comprar só para uso próprio, o guia completo de compras no Paraguai reúne documentos, câmbio, lojas e o que conferir antes de atravessar a ponte.

Perguntas frequentes

Posso comprar no Paraguai e revender pelo Instagram ou pelo WhatsApp?

Só se a mercadoria entrou no Brasil por importação regular, como o RTU ou a importação comum, em nome de uma empresa e com nota fiscal. O que entra na cota de viagem é bagagem, e bagagem é para uso pessoal ou presente.

MEI pode usar o RTU?

Sim. A página do serviço no gov.br lista MEI, empresário individual, microimportadoras e empresas do Simples Nacional entre os que podem pedir a habilitação. Antes de começar, confirme com um contador se a sua atividade permite vender os produtos que você quer trazer.

Quanto se paga de imposto no RTU?

25% de tributos federais sobre o valor da compra, mais o ICMS, pago à parte. Nos estados que aderiram ao convênio do RTU, o ICMS é de 7% sobre a fatura. Nos demais, vale a regra do ICMS de cada estado.

Qual é o limite de compras no RTU?

R$ 110.000 por ano, divididos por trimestre: R$ 18.000 em cada um dos dois primeiros e R$ 37.000 em cada um dos dois últimos. O saldo que sobra num trimestre não passa para o seguinte.

Pessoa física pode usar o RTU?

Não. O RTU é para empresas que vão vender os produtos no Brasil. Quem viaja como pessoa física fica no regime de bagagem do viajante, em que a revenda é proibida.

O que acontece se a Receita entender que a compra é para revenda?

Os produtos podem ficar retidos para passar pela importação comum e, nos casos de destinação comercial clara, a Receita pode aplicar a pena de perdimento, que é a perda das mercadorias.

Fontes

Adriano Cruz

Bacharel em Direito e especialista em SEO, fundador da Otseiword. Escreve e revisa os guias do comprasparaguai.net com base nas regras da Receita Federal, do Banco Central e de outras fontes oficiais.